Com o início do novo ano, novas alterações na área laboral surgem, como é o caso da atualização do salário mínimo nacional (RMMG), das remunerações dos funcionários públicos e ainda alterações relativas ao regime do teletrabalho previsto no Código do Trabalho.

 

Salário mínimo

O salário mínimo nacional sofreu um aumento, estando atualmente nos seguintes valores:

• Salário Mínimo no Continente: aumentou de 665€ para 705€ (aumento de 40€)
• Salário Mínimo nos Açores: aumentou de 698,25€ para 740,25€ (aumento de 42€)
• Salário Mínimo na Madeira: aumentou de 682€ para 723€ (aumento de 41€)

 

Apoios às empresas

Com o objetivo de compensar as entidades empregadoras perante os aumentos salariais, encontra-se prevista, à semelhança do que decorreu em 2021, a atribuição de uma compensação, isto é, um subsídio às empresas/entidades empregadoras.

• O subsídio atribuído é de 112€ por cada trabalhador que se encontrava, em Dezembro de 2021, a receber o salário mínimo nacional de 665€;
• Por outro lado, se o trabalhador tiver recebido, em dezembro de 2021, valor acima do salário mínimo nacional (665€), mas inferior ao novo salário mínimo de 2022 (705€), o subsídio passa para metade do valor original, ou seja, passa a ser de uma compensação no valor de 56€;
• Por fim, perante uma situação de contratação coletiva em que a empresa pagava aos seus trabalhadores, em 2021, um valor entre o salário mínimo de 665€ e 705€ (OMN em 2022), o subsídio será atribuído com o seu valor máximo de 112€, desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021 (665€).

 

Indexante de Apoios Sociais

O IAS – Indexante de Apoios Sociais – que influencia as deduções para o IRS e as contribuições para a Segurança Social, também sofreu alterações com o início do novo ano. O IAS atualizou de 438,81€ (valor de 2021) para 443,20€ para o ano de 2022.

 

Estágios Profissionais

Os valores das bolsas relativas às candidaturas a estágios profissionais apresentadas a partir de 2022 atualizaram para os seguintes valores:

• *Nível 1 e 2: 1,3 IAS – 576,16€
• Nível 3: 1,4 IAS – 620,48€
• Nível 4: 1,6 IAS – 709,12€
• Nível 5: 1,7 IAS – 753,44€
• Nível 6: 2 IAS – 886,40€
• Nível 7: 2,2 IAS – 975,04€
• Nível 8: 2,5 IAS – 1.108,00€

*E sem nível de qualificação.

 

Teletrabalho e Pagamento das suas despesas

As novas alterações previstas no Código do Trabalho continuam a exigir acordo, nos casos em geral. No entanto, uma das novas alterações que entram em vigor em 2022 é que, se a proposta for feita pelo trabalhador cujas funções sejam compatíveis com o teletrabalho, o empregador só pode recusar o pedido por escrito, com a devida fundamentação do motivo da recusa.

As novas medidas também vêm alargar o recurso ao regime de teletrabalho a trabalhadores que tenham filhos com idades até 8 anos, desde que, a empresa seja composta por 10 ou mais trabalhadores e em que os dois progenitores partilhem a guarda das crianças. O teletrabalho é igualmente reconhecido como um direito nas situações em que os trabalhadores têm o estatuto de cuidador informal não principal, durante um período limitado de quatros anos consecutivos ou alternados.

Adicionalmente, relativamente às despesas adicionais associadas com o teletrabalho, a lei prevê o pagamento das mesmas pelo empregador, mediante a apresentação comprovada das mesmas.

 

Faltas justificadas em situações de luto

O período de faltas justificadas associadas ao falecimento de membros do foro familiar foi alargado, sendo as mesmas:

• Falecimento de um filho – 20 dias
• Marido / Esposa / “Pessoas que vivam em união de facto ou economia comum com o trabalhador” – até 5 dias consecutivos
• Pais / Padrastos / Sogros / Genros / Noras – até 5 dias consecutivos
• Irmãos / Avós / Bisavós / Bisnetos / Cunhados – até 2 dias consecutivos

 

Fonte: Jornal de Negócios